Abrir um MEI, ou seja, tornar-se um Microempreendedor Individual tem se tornado uma ótima oportunidade para profissionais autônomos saírem da informalidade e contar com alguns direitos trabalhistas. A modalidade se enquadra no regime Simples Nacional e apresenta custos bem baixos para ter o seu próprio negócio de maneira legal.
Além dos baixos custos, o procedimento para abrir um MEI também é mais simples e menos burocrático do que abrir uma empresa tradicional. Isso torna esta modalidade de negócio bem atraente para quem tem um pequeno negócio, mas quer sair da informalidade.
A seguir, o Banco do Vale lista as principais dicas, regras e orientações para se tornar um Microempreendedor Individual:
1. Verifique se a sua profissão se enquadra no MEI
Nem todas as profissões podem ser exercidas através do modelo de Microempreendedor Individual. Para saber se a sua ocupação pode abrir um MEI, consulte a página de ocupações permitidas no Portal do Empreendedor. Dependendo do caso, você poderá selecionar uma atividade principal e outras secundárias.
2. Verifique outros impedimentos para se tornar um MEI
Não pode abrir um MEI quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa. Pessoas que recebem benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, entre outros, poderão perder o benefício com a formalização. Algumas categorias de servidores públicos também não podem abrir um MEI.
3. Cadastro e documentos necessários
O cadastro para Microempreendedor Individual deve ser preenchido no Portal de Serviços do Governo Federal Plataforma gov.br. Lá, o candidato deve preencher seus dados pessoais, como RG, título de eleitor ou declaração de imposto de renda, dados de contato e endereço residencial. Também devem ser preenchidos os dados do negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
4. O que é permitido ao MEI
Para ser registrado como Microempreendedor Individual é preciso respeitar o teto de faturamento, que atualmente (2021) está em R$ 81 mil anuais, uma média de R$ 6.750 por mês. O MEI também pode ter no máximo um empregado contratado (além dele), que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
5. Obrigações do MEI
A única despesa fixa do MEI com o poder público é o pagamento do Simples Nacional, que deve ser pago todos os meses através de débito automático, on-line ou por meio da emissão de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A taxa varia de acordo com o setor em que o profissional atua:
Comércio ou indústria: R$ 56
Prestação de serviços: R$ 60
Comércio e serviços conjuntos: R$ 61
Anualmente, o MEI também precisará efetuar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), relatando o quanto faturou no ano anterior.
O Microempreendedor Individual também é obrigado a emitir nota fiscal para outra empresa. Caso o consumidor seja pessoa física, a NF não é obrigatória.
6. Direitos do MEI
Profissionais registrados como Microempreendedores Individuais que estejam em dia com suas obrigações têm direito a:
– Auxílio-maternidade;
– Afastamento remunerado por problema de saúde;
– Aposentadoria;
– Isenção de tributos federais;
– O CNPJ permite abrir conta em banco para PJ, dá acesso a crédito com juros mais baixos e permite ter endereço comercial fixo;
– Cobertura da Previdência Social para o MEI e dependentes.
Caso precise de orientação na abertura do Microempreendedor Individual, há diversas formas de assessoria gratuita disponível, como praças do empreendedor, alguns contadores que fazem esta orientação sem custo e órgãos voltados ao empreendedorismo, como o Sebrae.
Para impulsionar o seu negócio como MEI, conte com o Microcrédito do Banco do Vale. Temos compromisso com o desenvolvimento econômico de micro e pequenos empreendimentos.
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